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Termos e Condições Gerais de uso do Garçonete Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Audit Business Solutions Ltda., pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.437.287/0001/00, doravante denominada Garçonete, incluindo os serviços para compra e venda de bens, produtos e serviços. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Garçonete deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS O usuário deverá ler todos os termos, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Garçonete. 01 - Objeto Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. Garçonete, portanto, media as relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios. 02 - Capacidade para cadastrar-se Os serviços do Garçonete estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, temporária ou definitivamente. Da mesma forma não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se for detectado, cadastros duplicados um deles será inabilitado. 03 - Cadastro Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Garçonete se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários. Importante: O Garçonete não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. Garçonete se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Caso o Garçonete decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, Garçonete poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o Garçonete imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados pelo Garçonete. O Garçonete firmou convênio com a empresa Check Check, a qual disponibilizará apenas e tão-somente aos fornecedores a Grafia do nome com o respectivo CPF. Não havendo qualquer responsabilidade do Garçonete quanto às informações disponibilizadas pela empresa Check Check, inclusive quanto ao condicionamento da efetivação da relação comercial entre o fornecedor e usuário. Desde já o Usuário e fornecedor concordam e aceitam todos os termos deste cadastro, isentando o Garçonete de quaisquer responsabilidades. 04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais Garçonete poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 5 dias após publicados no site. 05 - Produtos anunciados 5.1. Das informações Veiculadas pelos Fornecedores. Todos os produtos anunciados pelos vendedores são de única e exclusiva responsabilidade destes, inclusive no que concerne as imagens veiculadas no site, preços, validade de promoções, prazo e condições de entrega, quantidade e qualidade, não havendo qualquer interferência do Garçonete quanto à inserção de tais dados. 06 - Privacidade da Informação Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Garçonete é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Garçonete tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 07 - Obrigações dos Usuários 7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor no Garçonete devem faze-lo no prazo estipulado pelo vendedor. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo vendedor. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor. As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do Garçonete. Tributação: Garçonete não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações. Quanto ao vendedor, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. Em virtude do Garçonete ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Vendedor. 08 - Práticas Vedadas Os usuários não poderão: a) utilizar quaisquer das informações/imagens constantes do site sem consentimento por escrito de seu titular. Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Garçonete, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores. 09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades do Garçonete ou seu bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 10 - Sanções Sem prejuízo de outras medidas, Garçonete poderá cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais do Garçonete; b) descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio MercadoLivre ou tenha a potencialidade de assim o fazer. No caso de cancelamento do cadastro do Usuário, todos os dados serão automaticamente cancelados. 11 - Responsabilidades Garçonete não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site. Garçonete não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos vendedores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Garçonete não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada usuário, seja vendedor ou comprador conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. Garçonete não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com os vendedores os faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Garçonete será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Garçonete. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros vendedores, todos e cada um dos Usuários e vendedores envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Garçonete e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda. 12 - Alcance dos Serviços Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Garçonete e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Garçonete não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos vendedores para negociar. Garçonete não pode assegurar o êxito de qualquer transação. 13 - Falhas no Sistema Garçonete não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Garçonete também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Garçonete nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Garçonete não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Garçonete. 14 - Tarifas e Faturamento O Cadastro no Garçonete é gratuito. 15 - Propriedade Intelectual e links O uso comercial da expressão " Garçonete" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Garçonete assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse, são propriedade do Garçonete e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Garçonete. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Garçonete. Não possuindo controle sobre esses sites, Garçonete NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Garçonete para com esses sites e seus conteúdos. 16 - Legislação Aplicável e Foro de eleição Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo.
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